O Governo do Paraná conquistou uma vitória definitiva no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), garantindo a aplicação do Código Florestal para regularizar os Cadastros Ambientais Rurais (CAR).
Decisão do TRF4
A decisão do TRF4 permite que o Instituto Água e Terra (IAT) continue a usar as diretrizes que consideram ocupações feitas até 22 de julho de 2008 como consolidadas, facilitando a homologação dos CARs sob essas normas.
Impacto para os Produtores Rurais
Com a manutenção do uso do Código Florestal, produtores rurais do Paraná podem seguir com seus processos de regularização, assegurando a conformidade de suas propriedades com a legislação ambiental vigente.
Fonte: https://www.parana.pr.gov.br
