O Congresso Nacional decidiu, nesta quinta-feira (4), tornar obrigatório o exame toxicológico para motoristas das categorias A e B na emissão da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida foi estabelecida após a rejeição parcial de vetos presidenciais durante sessão destinada à análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.
A exigência amplia o escopo do exame, antes obrigatório apenas para condutores das categorias C e D, destinados ao transporte de carga e passageiros. Com a derrubada do veto, todos os motoristas que buscarem a primeira habilitação — carros, motos e veículos de passeio — deverão apresentar resultado negativo no exame toxicológico.
Alteração integra a Lei 15.153 de 2025
O veto rejeitado havia sido aplicado durante a sanção da Lei 15.153 de 2025, que trata da destinação de recursos provenientes de multas de trânsito para financiar a CNH de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único do governo federal. O dispositivo que incluiu a obrigatoriedade foi restabelecido integralmente pelo Parlamento.
Pessoas com deficiência seguirão com direito ao BPC
Entre os vetos analisados, os parlamentares decidiram manter o veto do Executivo que impediria a limitação da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) apenas a pessoas com deficiência moderada ou grave. Com a decisão, permanece válida a possibilidade de concessão do benefício a pessoas com deficiência leve, conforme previsto na Lei 15.077 de 2024.
Cadastro de pedófilos permanece com acesso restrito
Outro veto mantido foi o que barrou a divulgação pública, por até dez anos após o fim da pena, dos nomes constantes no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. Com isso, os dados continuam disponíveis apenas durante o período de cumprimento da pena, conforme previsto na Lei 15.035.
Embrapa será isenta do pagamento de taxas regulatórias
Ainda durante a sessão, o Congresso rejeitou o veto presidencial ao projeto que isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e contribuições cobradas por órgãos reguladores. A medida, que será sancionada como lei, foi defendida como forma de estimular a inovação no setor agropecuário ao reduzir custos operacionais da estatal. O governo havia argumentado que a isenção geraria impacto financeiro sem medidas compensatórias.
Com as decisões, o Congresso encerra uma votação marcada por acordos entre governo e oposição, restabelecendo dispositivos considerados relevantes pelos parlamentares e mantendo outros entendidos como necessários para garantir equilíbrio administrativo e legal.
