Nesta quarta-feira (25), a Lei 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção, foi publicada no Diário Oficial da União. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a legislação estabelece o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil, também chamado de Lei Raul Jungmann.
Definição de Facção Criminosa
A nova lei define facção criminosa como qualquer organização ou grupo de três ou mais pessoas que utiliza violência, ameaça grave ou coação para controlar territórios ou intimidar populações e autoridades.
Restrições e Punições
A legislação retira benefícios como anistia, indulto, fiança e liberdade condicional para lideranças envolvidas em crimes organizados. A progressão de pena também é mais rígida, podendo exigir cumprimento de até 85% da sentença em regime fechado. As penas variam de 20 a 40 anos de reclusão.
Vetos Presidenciais
Dois trechos do projeto original foram vetados pelo presidente Lula. Um dos vetos ocorreu devido à possibilidade de enquadrar infratores sem comprovação de vínculo com organizações criminosas, considerado inconstitucional. O outro veto foi sobre a destinação de bens apreendidos, que poderia acarretar perda de receita para a União.
