A Lei Municipal nº 3.038, de 13 de janeiro de 2021, estabelece a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampidos no município de Cambé (Paraná), incluindo aqueles com barulho intenso conhecidos popularmente como fogos barulhentos.
A norma municipal tem como objetivo prevenir distúrbios causados por ruídos altos, sobretudo em áreas residenciais, próximas a hospitais, casas de repouso, creches e locais frequentados por pessoas sensíveis ao barulho, tais como crianças, idosos e animais domésticos. PORTAL CAMBÉ
O que Diz a Lei
De acordo com a legislação, é proibido em todo o território do município:
- O manuseio de fogos de artifício ou artefatos com estampidos;
- A utilização e a queima desses produtos em espaços públicos ou particulares. SAPL Cambé
A proibição abrange eventos de qualquer natureza, incluindo datas comemorativas, festas privadas ou celebrações de fim de ano. PORTAL CAMBÉ
Fiscalização e Penalidades
O descumprimento da lei pode resultar na aplicação de multas aos responsáveis. Segundo as regras estabelecidas, a penalidade inicial é a partir de R$ 500,00, podendo aumentar em caso de reincidência. PORTAL CAMBÉ
Ainda que a legislação esteja em vigor desde 2021, moradores relatam dúvidas sobre quem realiza a fiscalização e como proceder para denunciar infrações de forma prática. Atualmente, a orientação é registrar imagens ou vídeos que comprovem a infração e encaminhar às autoridades competentes para que a denúncia seja formalizada. PORTAL CAMBÉ
Onde Denunciar
Pessoas que observarem a soltura de fogos com estampidos podem:
- Registrar ocorrência junto à Polícia Militar;
- Encaminhar denúncia à Ouvidoria da Prefeitura de Cambé;
- Solicitar providências por meio dos canais de atendimento ao cidadão do município.
Esses mecanismos visam fortalecer a aplicação da lei e garantir o respeito à norma vigente.
A lei segue uma tendência de municípios brasileiros que buscam reduzir o impacto dos ruídos excessivos, especialmente em datas festivas, equilibrando tradições culturais e bem-estar coletivo.
Mesmo com regras claras, a efetividade depende da atuação dos órgãos públicos e da colaboração da população na denúncia de infrações.
