O Senado Federal aprovou, na última terça-feira (24), a Medida Provisória 1317/25, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma agência reguladora. Com a mudança, a entidade passa a se chamar Agência Nacional de Proteção de Dados e ganha autonomia funcional e financeira.
Nova Estrutura e Atribuições
A proposta também prevê a criação de uma carreira específica para a nova agência, que será responsável por regular, fiscalizar e proteger dados pessoais. A medida segue agora para a sanção do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Proteção Digital de Crianças e Adolescentes
Além da reestruturação, a transformação da ANPD visa assegurar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. O projeto foi assinado junto à lei que visa proteger esse público online, conhecida como ECA Digital.
Carreira de Especialista em Regulação
A nova carreira de Especialista em Regulação de Proteção de Dados será composta por 200 cargos, oriundos da transformação de posições administrativas. O cargo exige nível superior e envolve atividades de regulação e fiscalização, além da implementação de políticas de proteção de dados.
