A Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei Complementar 109/25, que concede à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) o direito de acessar dados fiscais dos agentes regulados. A ação visa intensificar a fiscalização e prevenir fraudes no setor de...
A partir desta terça-feira (31), os preços dos medicamentos vendidos no Brasil podem sofrer um reajuste de até 3,81%, conforme resolução publicada pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed). Diferentes Níveis de Reajuste O reajuste é aplicado de acordo com a competitividade...
O Senado Federal aprovou, na última terça-feira (24), a Medida Provisória 1317/25, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma agência reguladora. Com a mudança, a entidade passa a se chamar Agência Nacional de Proteção de Dados e ganha autonomia funcional e fin...
