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Uma questão polêmica deverá ser enfrentada pelos vereadores nos próximos dias.
Trata-se da regulamentação profissional dos motaxistas e motoboys que atuam na cidade. Projeto de Lei, de autoria do executivo, já tramita na casa, pois existe a necessidade de uma lei específica de cada município. Essa lei obrigatoriamente deve seguir algumas determinações estabelecidas pela Resolução Nº 356 do Conselho Nacional de Trânsito (Conatran), em vigor desde agosto de 2012.Ocorre que segundo o mototaxista cambeense Valderi Sala, que fez uso da Tribuna Livre da Câmara Municipal durante a sessão da última segunda-feira (8), muitos profissionais de Cambé não têm condições de arcar com as despesas que isso vai acarretar e nem cumprir até algumas exigências que fazem parte do projeto apresentado pelo executivo. Como exemplos, ele citou o valor do curso obrigatório que é de R$ 800 e da responsabilidade do profissional em caso de transportar algum passageiro portador de drogas, pois não é possível saber o que cada pessoa carrega consigo.
Para resolver, estas e outras questões, Valderi pediu o empenho dos vereadores na discussão do projeto, no sentido de estabelecer condições para que todos os profissionais possam realmente cumprir. O assunto foi amplamente discutido entre os vereadores, que se comprometeram a debater todas as questões com os profissionais antes da aprovação da lei.
RESOLUÇÃO DO CONATRAN
A exigência pela regulamentação da profissão de mototaxista e motoboy está em vigor desde agosto de 2012 em todo o Brasil e prevê que os profissionais que atuam de forma irregular ficam sujeitos a multas e até a apreensão dos seus veículos. As penalidades passaram a atingir os profissionais que descumprirem a Resolução nº 356 do Conselho Nacional de Trânsito (Conatran), que estipula regras para o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e o de cargas (motofrete). Entre as obrigações estão: registro do veículo na categoria “aluguel”, instalação de dispositivos, uso de equipamentos de segurança, e cursos de especialização para o condutor, que deve ter, no mínimo, 21 anos.
As multas de trânsito referentes à documentação do condutor e às exigências do veículo estão estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro. Se o profissional não estiver usando capacete, por exemplo, está sujeito à multa de natureza gravíssima, de R$ 191,54, além de sete pontos na carteira de habilitação. Também está sujeito à mesma penalidade o motociclista que realizar atividade remunerada, mas não possuir veículo cadastrado na categoria “aluguel” (placa vermelha).
Todos sabem que sou sócio Presidente da associação Moto Táxi Unidos e Motofretista (entregador da Farmácia Drogamais Santo Amaro) fui um dos pioneiros na reivindicação da lei Municipal que regulamenta o serviço de Mototaxistas e Motofretistas, também um dos maiores conhecedores da Resolução nº 356 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) devido a este conhecimento já assessorei três Municípios do interior Paulista e dois Municípios Paranaenses a regulamentar a referida lei e fui radicalmente contra o Projeto apresentado pelo Prefeito a alguns Mototaxistas dias atrás fiz várias postagens neste canal e nas redes sociais detonando o tal Projeto que era inconstitucional, sendo ainda que aqueles dos quis acompanha meu trabalho sabem que sou contra a maioria das atitudes desta administração que é rancorosa e querem impor a ditadura deles em nosso município.
Mas desta vez sou obrigado a defender o Executivo, pois para minha surpresa depois de tantas manifestações das quais fiz o Projeto de lei nº 10 protocolado na Câmara de Cambé foi alterado e não tem nada a ver com o projeto apresentado em reunião a alguns mototaxistas dias antes de ser protocolado e o nobre colega Valderi foi infeliz ao usar a tribuna livre da Câmara sem tomar conhecimento do projeto protocolado, pois o mesmo é perfeito e um dos melhores projetos de lei já implantado em todo Brasil, segue o mesmo desenho de um do qual implantamos em um determinado Município do interior Paulista, este projeto em tramitação na Câmara se bem analisado beneficia e muito a categoria uma vez que os valores a serem cobrados pelo Município para regulamentação é um dos mais baratos do País e ainda existe o item de que o Município poderá executar convênios para a realização dos cursos aos profissionais da área gratuitamente ou com preço mais acessível.
Quando o nobre colega Valderi diz que o curso gira em torno de R$ 800,00, o mesmo está equivocado, pois em São Paulo o curso está na faixa de R$ 150,00, em Arapongas R$ 250,00 e em Londrina R$ 460,00 onde em um convenio firmado com a rede Drogamais o valor saiu por bem menos, citei estes exemplos, pra se ter noção dos valores e pra demonstrar que se a categoria se unir e fechar um pacote com uma única autoescola o preço pode cair muito, ainda pode se aguardar a aprovação da lei e cobrar do prefeito que o município arque com estes custos ou ao menos, que se faça um convenio pra que o mesmo saia por um custo bem menor.
Quanto à responsabilidade do profissional em transportar passageiros com drogas ou outros ilícitos, se o nobre colega Valderi tivesse tido conhecimento do Projeto nº 10 protocolado na Câmara o mesmo também saberia que isto não está mencionado no projeto, conforme aquele apresentado pelo prefeito a alguns mototaxistas, pois seria inconstitucional é claro que ao transportar qualquer que seja o passageiro a responsabilidade é do profissional, mas no caso do passageiro portar algo de ilícito será a autoridade policial quem determinará se o mesmo tem envolvimento ou não com o ilícito e se for o caso irá pra justiça condena lo ou não.
Por fim, não estou aqui defendendo o Executivo e sim os direitos dos profissionais Mototaxistas e Motofretistas dos quais sempre defendi e continuarei defendendo, até porque sou um deles.
Quanto a Câmara debater o projeto com os mototaxistas antes da votação, esta vem apenas confirmar um compromisso do qual fizeram comigo assim que o projeto foi protocolado, inclusive foi também o compromisso assumido pelo nobre Presidente vereador Eliseu Elizeu Vidotti, agradeço aos nobres vereadores por manterem seus compromissos e levarem este projeto para o debate democrático.
SÓ FALTA O PAVINATO FALAR QUE NÃO SABE QUE OS SEUS FUNCIONÁRIOS ESTÃO APRESENTANDO PROGRAMA DE TELEVISÃO EM HORÁRIO DE SERVIÇO. O POVO PAGA SALÁRIO PARA OS FUNCIONÁRIOS TRABALHAR E NÃO PARA BRINCAR DE APRESENTADOR DE TELEVISÃO. QUEREM FICAR FAMOSOS E GANHAR MAIS DINHEIRO AS CUSTAS DO POVO? QUEM VAI RESPONDER NA JUSTIÇA CHAMA-SE JOAO DALMACIO PAVINATO, O VERDADEIRO RESPONSÁVEL POR ESTE DESMANDO.
esse caso é só para os coitados dos trabalhadores gastarem dinheiro só o curso é de R$800,00 reais que os deputados deveriam baixar esse preço que é um roubo mais a moto branca mais a placa vermelha quanto o trabalhador vai ter que pagar por isso…para depois de 2 anos o governo não vai nem ligar pra isso igual capacete aberto ninguém mais ta ligando é só para o trabalhador gastar….