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Vereadores lembraram na sessão de segunda-feira, dia 5, que o prazo para o Município realizar o processo licitatório para concessão do transporte coletivo, termina no próximo dia 22 de dezembro, de acordo com a Lei N° 2.454/2011, publicada no último dia 22 de junho no Jornal Oficial. Confira na íntegra o texto da Lei:
LEI Nº. 2.454, DE 22 DE JUNHO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a adotar as medidas necessárias para a regularização do transporte coletivo urbano de Cambé, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL PROMULGO A SEGUINTE,
L E I :
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a gerenciar o sistema de transporte coletivo urbano do Município de Cambé para o atendimento da população e dos usuários.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se como gerência, o conjunto de atos administrativos e jurídicos necessários para o acompanhamento, supervisão, fiscalização e para regular a prestação dos serviços de transporte coletivo urbano de Cambé, observando a legislação pertinente.
Art. 2º Fica autorizado que a atual empresa operadora do sistema de transporte coletivo urbano municipal continue a prestar os serviços, pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, a contar a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 3º Fica autorizado também que o Poder Executivo promova todos os atos necessários para a abertura, validação e encerramento do processo licitatório com a identificação de empresa vencedora que assumirá a concessão e assim a responsabilidade pela continuidade e melhoria do transporte coletivo municipal, conforme regras a serem fixadas no edital e contrato administrativo.
§ 1º Além das condições fixadas no “caput” deste artigo, o Município de Cambé deverá promover as necessárias regularizações jurídicas, observando a legislação que disciplina a concessão da prestação dos serviços de transporte coletivo urbano.
§ 2º Fica autorizado o Poder Executivo a contratar na forma da Lei, uma consultoria externa para dar assessoria e subsídios na implantação do novo sistema de transporte coletivo urbano.
Art. 4º O Poder Executivo fará cumprir com as determinações constantes do Procedimento Preparatório nº. 08/2009, que tramita perante o Ministério Público do Estado Paraná, para informar as providências adotadas para a regularização da concessão do serviço de transporte coletivo municipal de Cambé.
Art. 5º A tarifa do transporte coletivo urbano de Cambé somente sofrerá majoração ou reajuste, após o encerramento do processo licitatório que identificará a empresa vencedora que assumirá a concessão do transporte coletivo municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ, aos 22 de junho de 2011.
João Dalmácio Pavinato
Prefeito Municipal
Prefeito fala muito. Fala muito. Mas nao tem coragem de cumprir a lei no caso da TIL. Se você é servidor, comerciante, contribuinte, quando for obrigado a cumprir a lei por determinação do Prefeito, pode se manifestar indagando o nobre chefe do executivo se ele vai cumprir a lei também em relação a TIL, ou ele só tem coragem de falar grosso com gente humilde? Porque um prefeito de uma cidade não quer cumprir a Lei. Porque não quer fazer licitação para melhorar o transporte? Não quer concorrencia para a Til Prefeito? Qual o verdadeiro motivo do senhor querer entregar o mandato sem ter resolvido o problema? PEde para o seu irmão Eduardo que gosta de falar grosso resolver o problema e fazer a TIL cumprir a Lei. Não tem coragem Maninho?
Acredito que é um jogo do tipo Santos (prefeitura) x Barcelona (Til), ganha quem tem mais dinheiro e mais poder.
A TIL manda na cidade de Cambé e não tem um prefeito de verdade que faça ela cumprir a lei. O Pavinato tem discurso mas nao tem coragem. Os motivos da omissão do prefeito todo mundo já sabe……….
Fala ai prefeito, qual o verdadeiro motivo do senhor não querer cumprir a lei, fazendo licitação do transporte coletivo? O senhor gosta de tripudiar em quem nao tem poder, mas com a TIL tá dando uma de Joao sem braço?
Ao pedir mais um ano de prazo para os vereadores, mostrou a covardia, pois ficou provado que pelo senhor tá tudo uma beleza né? Não anda de onibus né prefeito? O patrocinio para o Jornal do parceiro tá em dia né prefeito?
Responde ai Luis Cesar Lazari secretário de governo. Já que vocês falam tanto em transparencia, fale porque o senhor e o prefeiro querem sair sem mexer com a TIL ?
Porque o prefeito trocou o povo de cambé pela TIL?
Será que é aquilo que todos andam falando?
Bom, em cidade que só tem escandalos, nem precisa falar o resto.
A TIL manda na cidade e o vereador Paulo Tardiolle não tem coragem de enfrentar o Prefeito, fala, fala, mas não tem coragem. É só mais um vereador que fala muito.
Mais uma câmara de vereadores que não serve para nada, mais um prefeito que não tem coragem e vai ficar tudo igual.
pelo jeito ..!!! estão é empurrando com a barriga…alias… cadê os assessores de plantão..!!! ninguem entrou aqui para responder esta noticia?!!!
AH!! lembraram…!!! Ao final disto vamos ver quem manda mais em Cambé..!!! o governo municipal ou a empresa citada…!!… se bem que neste jogo o governo municipal deve estar perdendo por uns 3 a 0….(10 anos a empresa de transporte opera sem contrato, as condições do transporte caiu, o terminal que deveria ser construida pela empresa que presta o serviço, o prefeito assumiu ( mas não o fez ) os vários aumentos nem se quer teve uma consulta pela prefeitura…a introdução do cartão transporte e demissão dos funcionarios(cobradores) também não teve nenhuma consulta da empresa aos poderes municipal..são várias as irregulariedades.. mas quando se tem o poder se faz de tudo o que quer, até calar o poder público….!