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O Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente (CMDCA) publicou na última quarta-feira (29) o edital para eleição do Conselho Tutelar de Cambé, que irá eleger os cinco conselheiros tutelares para a gestão de 2024 a 2028.
Podem se candidatar pessoas maiores de 21 anos, moradoras de Cambé há pelo menos dois anos ininterruptos, com experiência técnica comprovada de pelo menos dois anos na área de defesa e atendimento da criança e adolescente, além da apresentação da certidão do CMDCA comprovando que não foi condenado em processos administrativos relacionados ao Conselho Tutelar nos últimos cinco anos.
Segundo o edital, o registro da candidatura com o envio dos documentos acontece entre os dias 24 e 28 de abril, na Biblioteca Pública Municipal de Cambé, das 9h às 11h e das 13h30 às 16h.
Após essa etapa, está marcada a prova escrita de conhecimentos gerais e específicos, noções de informática e prova de títulos. Os 30 mais bem colocados ao fim do processo serão os candidatos para a eleição do Conselho, que está marcada para o dia 1 de outubro, das 8 às 17 horas, e será aberta a população.
Segundo a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Lucimara Frasson, é fundamental que o cambeense compareça e ajude. “Quanto maior o número de candidaturas, melhor, abrindo margem para que mais pessoas capacitadas participem do processo. Mas também é muito importante que a comunidade vote e ajude a montar uma equipe qualificada nessa área tão importante”, relatou Frasson.
O que faz um conselheiro tutelar?
De acordo com a secretária municipal de Assistência Social e Cidadania, Lucilene Diorio, as atribuições e obrigações de um conselheiro tutelar seguem as normas da Constituição Federal, contidas no artigo 95 e 136 da Lei Nº 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Com isso, cabe ao conselheiro atender crianças e adolescentes diante de situações de violação de direitos, adotando os procedimentos legais cabíveis e, se for o caso, aplicação de medidas de proteção; como também a orientação de pais ou responsáveis.
