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O Governo do Estado publicou no Diário Oficial desta terça-feira (28) o edital de licitação para fornecimento de alimentação destinada a 16.720 presos de 26 unidades do Sistema Penitenciário do Paraná. O serviço será dividido em 18 lotes.
A licitação – na modalidade de pregão presencial – será realizada no dia 12 de setembro, às 9h30, e terá valor máximo de R$ 62.759.527,15. Os vencedores deverão fornecer café da manhã, almoço e jantar aos presos pelo prazo de um ano, que poderá ser renovado por igual período. Serão atendidas as unidades penais de Curitiba, Pinhais, Piraquara, São José dos Pinhais, Ponta Grossa, Guarapuava, Cascavel, Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Maringá, Londrina e Cruzeiro do Oeste.
“Com a licitação, teremos condições de completar a capacidade de presos prevista para unidades como a Penitenciária Estadual de Cruzeiro do Oeste e a Colônia Penal Industrial de Maringá. Só nessas duas unidades poderemos colocar mais 830 detentos, aliviando a situação de muitos distritos policiais que estão com excesso de lotação”, afirmou a secretária estadual da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná, Maria Tereza Uille Gomes.
Ela lembrou que a secretaria não pode fazer a transferência de presos de acordo com a capacidade dessas unidades, porque o contrato de fornecimento de alimentação em vigor para todo o Sistema Penitenciário do Estado, que termina no dia 27 de setembro, não previa alimentação para os novos estabelecimentos penais inaugurados neste ano.
AUDIÊNCIA PÚBLICA – A alimentação foi um dos temas da audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Paraná na manhã desta terça-feira. Convocada pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania, deputado Tadeu Veneri, o evento teve como tema “Lotação, Alimentação e Condições no Sistema Prisional do Paraná”, e contou com a presença da secretária da Justiça e do diretor do Departamento de Execução Penal do Paraná (Depen), Maurício Kuehne.
Uma das principais propostas apresentadas foi a criação do Fórum Estadual de Direitos Humanos e Segurança Pública. A secretária da Justiça apresentou medidas adotadas em sua gestão, enfatizando a migração de custódia de presos da Secretaria da Segurança Pública para a Secretaria da Justiça, que administra o sistema penitenciário. A medida já resultou em redução de cerca de quatro mil presos em delegacias e distritos policiais, em um ano e meio.
Para Maria Tereza, isto sinaliza o comprometimento do governo com a implementação de uma política para desafogar a estrutura das delegacias, que chegaram a abrigar em torno de 16 mil presos. “As medidas estão sendo adotadas gradativamente, assim como a contratação de 400 agentes penitenciários no ano passado, de outros 200 agentes de monitoramento, além da previsão de novos servidores da área de saúde”, disse.
“O governo herdou um problema muito sério, que estamos resolvendo. Além disso, o Paraná é hoje referência na apresentação de projetos para revisão da legislação na esfera nacional, buscando também novos investimentos. Também somos referência quanto à escolarização de apenados e vamos acabar com o analfabetismo no sistema até o fim da gestão”, garantiu Maria Tereza.
Ela lembrou ainda que “um projeto de lei de remição da pena por estudo através da leitura já foi aprovado pela Assembleia, e destacou o papel da Defensoria Pública do Paraná, criada neste governo, na solução de problemas do sistema penal.
Para o diretor do Depen, Maurício Kuehne, é preciso haver sintonia entre todos os órgãos atuantes na área, facilitando o entendimento e assegurando os avanços no setor prisional. “Temos que entender a realidade do sistema penitenciário do Brasil. E precisamos unir esforços para recompor este cenário”, afirmou.
Também estiveram presentes representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), da Coordenação da Pastoral Carcerária, da Polícia Civil, do Ministério Público do Paraná, do Centro de Estudos em Segurança Pública e Direitos Humanos da Universidade Federal do Paraná e do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná (Sindarspen).
