Projeto de Lei de autoria dos vereadores Irineu Defende, Conrado Scheller, Alzira da Farmácia, Cecílio Araújo, Mario Som, Ivani da Unidefi, Paulo Tardiolle e Zezinho da Ração propõe isenção de IPTU à aposentados, deficientes físicos e mentais e idosos proprietários de um único imóvel no município.
O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara para pareceres e posteriormente será votado em plenário.
O projeto prevê que o benefício será concedido ao contribuinte que perceba renda familiar mensal igual ou inferior a 4 salários mínimos. No caso de prestação de informações falsas ou omissão de dados essenciais, que resultem em benefício indevido, o crédito tributário passará a ser cobrado com imposição de multa, juros e demais cominações legais, independentemente da responsabilidade penal cabível.
