A partir do dia 1º de janeiro, o município de Cambé passa a integrar oficialmente o sistema nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A mudança marca uma nova etapa na gestão fiscal dos serviços prestados no município e está alinhada às diretrizes estabelecidas pelo Governo Federal no contexto da Reforma Tributária do Consumo.
Com a adesão, a partir de 2026, as notas fiscais de serviços deixarão de ser emitidas pelo sistema próprio da Prefeitura de Cambé e passarão a ser geradas diretamente no Portal de Gestão da NFS-e, plataforma nacional que centraliza a emissão desse tipo de documento fiscal em todo o país.
Adequação às normas da Reforma Tributária
A implantação do padrão nacional da NFS-e decorre de determinação legal que estabeleceu a criação de um modelo unificado para a emissão de notas fiscais de serviços em âmbito nacional. Conforme a nova legislação, os municípios brasileiros tiveram prazo até o final de 2025 para adequar seus sistemas próprios ou aderir à plataforma nacional disponibilizada pelo Governo Federal.
A partir dessa definição, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no padrão nacional passa a ser obrigatória para todos os prestadores de serviços, o que exige que os sistemas municipais estejam plenamente adaptados para atender à nova realidade tributária.
Padronização e simplificação do sistema fiscal
Entre os principais objetivos da mudança está a simplificação do processo de emissão de notas fiscais, eliminando a diversidade de sistemas e formatos atualmente existentes nos municípios brasileiros. A padronização permite maior integração das informações fiscais e contribui para a modernização da administração tributária.
O sistema unificado também viabiliza a apuração automatizada e correta dos novos tributos que compõem o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) Dual: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Esses tributos irão substituir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS), promovendo uma reorganização do modelo tributário nacional.
Segurança e respaldo aos contribuintes
De acordo com o secretário municipal de Fazenda, Gabriel Cândido, a opção de Cambé pelo sistema nacional se deve às vantagens oferecidas pela plataforma federal. Segundo ele, o emissor nacional concentra um volume maior de informações fiscais e apresenta maior estabilidade e segurança no processo de emissão da nota fiscal de serviços eletrônica.
O secretário ressaltou que a mudança beneficia diretamente contribuintes, empresários, prestadores de serviços e profissionais da contabilidade. Além disso, a administração municipal afirma que irá oferecer todo o suporte necessário para que a transição ocorra de forma organizada e com o menor impacto possível.
Atendimento e orientação à população
Para auxiliar contribuintes e profissionais durante o período de adaptação, a Prefeitura de Cambé mantém o Plantão Fiscal disponível para esclarecimento de dúvidas e orientações. O atendimento é realizado pelo telefone (43) 3174-2630, durante o horário de expediente do município.
O setor funciona de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 11h30 e das 13h às 17h. Conforme informado pela Secretaria de Fazenda, um auditor fiscal estará à disposição para prestar as instruções necessárias sempre que houver demanda, garantindo segurança e tranquilidade no processo de transição para o novo sistema.
