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Após calorosos debates, o plenário concluiu, na noite desta terça-feira, a votação da Medida Provisória 527, que cria a Secretaria Especial de Aviação Civil. Os destaques pendentes, que foram todos rejeitados, eram relacionados às regras especiais para licitação de obras e serviços voltados às copas das Confederações de 2013 e do Mundo de 2014, e aos Jogos Olímpicos de 2016.
O plenário concordou apenas com mudanças na redação final e manteve o chamado Regime Diferenciado de Contratações, RDC. O relator do texto, deputado José Guimarães, do PT cearense, explica que as alterações aprovadas restringem os poderes da Fifa e do Comitê Olímpico Internacional.
“É uma medida que ajuda a dar mais substância moralizadora à MP que nós relatamos. Da forma que estava, os dois órgãos poderiam fazer aditamentos sucessivos? É, foi questionado, e como a gente está aqui para acolher e para ouvir, e essa ponderação foi feita por muitos deputados da base e da oposição, optamos por suprimir o parágrafo único do artigo 39.”
Outra mudança aprovada deixa claro o acesso permanente dos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União, às estimativas de preço do governo para as obras que serão licitadas. Os licitantes e o público terão acesso aos valores imediatamente assim que encerradas as licitações.
Entre outros pontos, a proposta cria a figura da “contratação integrada”, regime em que só uma empresa é responsável por todo o empreendimento, desde a elaboração do projeto até a execução da obra. O RDC também prevê o chamado orçamento oculto, que permite que a licitação ocorra sem que se saiba previamente o valor máximo a ser pago.
A oposição criticou duramente o Regime Diferenciado de Contratações que, segundo o governo, vai dar mais celeridade à execução das obras e serviços ligados aos eventos esportivos. Para o vice-líder do DEM, deputado Mendonça Filho, o chamado RDC é absurdo e abre brechas para a corrupção.
“Está se rasgando a 8.666, que é uma lei extremamente importante, que nasceu a partir do escândalo dos anões do orçamento, foi uma evolução, uma modernização na legislação de contratação de obras públicas e que, infelizmente, sob a alegação da realização da Copa do Mundo, quer se rasgar uma conquista da sociedade brasileira.”
Já o vice-líder do PDT, deputado Miro Teixeira, defendeu a ampliação do Regime Diferenciado de Contratações para todas as obras, não só aquelas relacionadas aos eventos esportivos mundiais.
“As leis não impedem os crimes. A 8.666 é uma boa lei. Acho até que cumpriu o seu momento. Porém, nenhum crime deixou de ser praticado contra o Erário por conta da 8.666. Não há leis morais ou imorais. Morais têm que ser os administradores. Imorais, às vezes, são os administradores. A lei 8.666 não impede absolutamente a corrupção.”
O projeto de lei de conversão da MP 527 segue agora para o Senado.
De Brasília, Mônica Montenegro.
Rádio Câmara
