InícioCambéVereador Cecílio Araujo protocola dois pedidos de informações ao Prefeito João Pavinato

Vereador Cecílio Araujo protocola dois pedidos de informações ao Prefeito João Pavinato

Foi protocolado está semana dois pedidos de informações ao Prefeito Municipal, que serão votados na segunda-feira, dia 27 de Junho, na Câmara Municipal de Cambé.
O primeiro quer esclarecimento de quando será regulamentado a Lei Federal nº 12.317, de 26 de agosto de 2010, que dispõe que a duração da jornada de trabalho do Assistente Social é de 30 horas semanais. Outras cidades como Londrina, Curitiba e São Paulo já fizeram esta regulamentação.
O segundo visa ter maior esclarecimento quanto a Lei Complementar Municipal nº 028, de 15 de abril de 2011, que dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores públicos ativos e inativos do Município de Cambé e incorporação de abono aos servidores ativos.
O projeto da referida lei foi votado em regime de urgência, atendendo ao pedido do Executivo, com argumentação de que assim já poderia conceder a reposição salarial e a incorporação do abono em abril. Os representantes da Prefeitura e Sindicato dos Servidores de Cambé disseram era um acordo firmado em entre eles.
A matéria somente foi aprovada pelo mérito na descrição da súmula do projeto e explicação de motivos anexada. Diante da manifestação dos servidores municipais, o Vereador Cecílio Araujo esta pedindo esclarecimento do Executivo e se for o caso a revisão da referida lei.

Abaixo copia dos pedidos de Informações

Assistente Social 30 horas – Arquivo em PDF

Lei Complementar Municipal nº 028 – Arquivo em PDF

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O primeiro quer esclarecimento de quando será regulamentado a Lei Federal nº 12.317, de 26 de agosto de 2010, que dispõe que a duração da jornada de trabalho do Assistente Social é de 30 horas semanais. Outras cidades como Londrina, Curitiba e São Paulo já fizeram esta regulamentação.
O segundo visa ter maior esclarecimento quanto a Lei Complementar Municipal nº 028, de 15 de abril de 2011, que dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores públicos ativos e inativos do Município de Cambé e incorporação de abono aos servidores ativos.
O projeto da referida lei foi votado em regime de urgência, atendendo ao pedido do Executivo, com argumentação de que assim já poderia conceder a reposição salarial e a incorporação do abono em abril. Os representantes da Prefeitura e Sindicato dos Servidores de Cambé disseram era um acordo firmado em entre eles.
A matéria somente foi aprovada pelo mérito na descrição da súmula do projeto e explicação de motivos anexada. Diante da manifestação dos servidores municipais, o Vereador Cecílio Araujo esta pedindo esclarecimento do Executivo e se for o caso a revisão da referida lei.

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