O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, as leis que reajustam os salários e reestruturam as gratificações dos servidores do Legislativo. A medida, aprovada pelo Congresso Nacional, foi publicada no Diário Oficial da União e trouxe mudanças significativas nas remunerações, mas também vetou benefícios que poderiam ultrapassar o teto constitucional de R$ 46.366,19.
Vetos e Justificativas
Entre os vetos presidenciais, destacam-se os chamados 'penduricalhos', que permitiriam aumentos salariais graduais em 2027, 2028 e 2029, além de pagamentos retroativos de despesas continuadas. O presidente também vetou a criação de uma licença compensatória que poderia ser convertida em dinheiro. Essas medidas foram consideradas contrárias à Constituição e à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Recomposição e Modernização das Carreiras
Mesmo com os vetos, a sanção mantém a recomposição salarial prevista para 2026 e moderniza as carreiras no Legislativo. Foi introduzida uma nova gratificação de desempenho para servidores efetivos da Câmara e do Senado, variando de 40% a 100% sobre o maior vencimento básico, sempre respeitando o teto constitucional.
Impactos no Tribunal de Contas da União
No Tribunal de Contas da União, a legislação sancionada prevê a ampliação do número de cargos e o aumento dos níveis de funções de confiança, exigindo nível superior para todos. Essas mudanças reforçam o reconhecimento dos cargos efetivos como carreiras típicas de Estado, oferecendo maior segurança jurídica aos servidores.
