A Câmara Municipal de Cambé divulgou, em dezembro de 2025, uma nota à imprensa para esclarecer o conteúdo e os objetivos do Projeto de Lei nº 76/2025, que trata da fixação dos subsídios dos vereadores para a legislatura de 2029 a 2032.
De acordo com o Legislativo, a proposta atende a uma exigência constitucional que determina que os subsídios dos vereadores sejam sempre definidos por uma legislatura para vigorar apenas na seguinte, vedando qualquer reajuste com efeito imediato para os próprios parlamentares que aprovam a norma.
Segundo a Câmara, a iniciativa tem como finalidade corrigir uma defasagem inflacionária acumulada ao longo dos anos. O último projeto de fixação de subsídios no município foi aprovado em 2008, para a legislatura 2009–2012. Desde então, algumas legislaturas subsequentes não realizaram a recomposição inflacionária no primeiro ano de mandato, o que resultou em uma defasagem estimada em 24,31%, calculada com base em índices oficiais de inflação referentes aos anos de 2009, 2013, 2017, 2020, 2021 e 2025.
Ainda conforme a nota, o Projeto de Lei nº 76/2025 não representa aumento real nem benefício pessoal aos atuais vereadores, uma vez que os valores definidos somente terão efeito financeiro a partir de janeiro de 2029. Até lá, os subsídios permanecem inalterados.
A Câmara também destaca que os valores propostos respeitam integralmente os limites estabelecidos pela Constituição Federal, levando em consideração o porte populacional do município, o teto remuneratório vinculado aos subsídios dos deputados estaduais e os percentuais máximos de despesas do Poder Legislativo municipal. O estudo de impacto orçamentário anexado ao projeto aponta que a medida não gera impacto negativo nas finanças públicas e observa rigorosamente as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outro ponto esclarecido diz respeito à tramitação do projeto no final de 2025. Durante a análise legislativa, foi aprovada uma emenda supressiva que retirou a possibilidade de pagamento proporcional de subsídio maior a vereadores que substituíssem temporariamente membros da Mesa Executiva, reforçando os princípios da moralidade administrativa, da economicidade e da impessoalidade.
Na nota, a Câmara Municipal de Cambé reforça que a medida é legal, planejada e financeiramente sustentável, tendo como único objetivo a correção inflacionária acumulada e a valorização institucional do Poder Legislativo, sem gerar aumento imediato de despesas ou efeitos financeiros no atual mandato.
