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Veto do prefeito a emenda da Câmara será discutido e votado na próxima sessão

Alegando razões de inconstitucionalidade, o prefeito João Pavinato vetou a emenda modificativa número 1, especificamente ao artigo 3º, do projeto de Lei nº 30/2012, que dispõe sobre a organização dos serviços de transporte público coletivo de passageiros no Município de Cambé.

A alteração estabelecia que as reclamações, sugestões e informações, objetivando a melhoria e aperfeiçoamento do serviço de transporte público coletivo de passageiros, seriam recebidas pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano. Já a redação original prevê que esse serviço seja executado pela Ouvidoria Municipal.

O veto será apreciado e votado na próxima sessão do legislativo que acontece no dia 16 de julho, às 19 horas.

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