Ministério Público Federal recomenda que prefeitura de Cambé cumpra o decreto 4.942/2020 do Governo do Estado

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O Ministério Público Federal (MPF) enviou ao Prefeito de Cambé José do Carmo Garcia, na última quarta-feira (01/07), um procedimento adminstrativo com a recomendação da suspensão da flexibilização do comércio e demais atividades e serviços não essenciais, para que se faça cumprir o decreto 4.942/2020 do Governo do Estado Paraná.

O Documento tem caráter de recomendação, mas deixa claro que o não cumprimento do decreto pode resultar em procedimentos e ações judiciais cabíveis.

Na recomendação, assinada pelo procurador da República Raphael Otávio Bueno dos Santos é dado ao municipio os prazo de 48h, para que informe ao Ministério Publico Federal sobre o cumprimento do decreto.

Vale lembrar que ontem (01/07) o prefeito José do Carmo Garcia já havia assinado um oficio onde reconhecia o decredo do Governo do Estado.

A ACIC – Associação Comercial e Empresarial de Cambé emitiu nota pedindo para que os comerciantes não fechem as portas.

Até a publicação desta matéria o comércio de Cambé vem funcionando nos moldes do último decreto municipal.