O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 5391/20, que estabelece diretrizes mais rigorosas para condenados por homicídios de policiais e agentes de segurança. A medida altera a Lei nº 11.671 e avança para avaliação na Câmara dos Deputados.
Transferência para Presídios Federais
De acordo com o projeto, condenados por homicídio qualificado contra autoridades ou agentes de segurança serão transferidos para estabelecimentos penais federais de segurança máxima. Isso abrange crimes contra membros do sistema prisional, Força Nacional, polícias, Forças Armadas, ou seus familiares, durante ou por causa do exercício de suas funções.
Alterações na Lei de Execução Penal
O projeto também modifica a Lei de Execução Penal, incluindo no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) aqueles que cometerem homicídios contra militares e agentes de segurança pública. A reiteração em crimes violentos ou de grave ameaça também levará à inclusão no RDD a partir da segunda condenação, dispensando o trânsito em julgado.
