A Câmara Municipal aprovou o projeto de lei que autoriza a Prefeitura de Cambé a executar um Programa de Recuperação Fiscal do Município, o REFIS/Cambé. O objetivo é incrementar a arrecadação municipal, oferecendo aos contribuintes cadastros em dívida ativa, descontos nas taxas de multas e juros para parcelamento ou quitação dos débitos. Os descontos abrangem todos os impostos ou taxas municipais, de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte, entre as três opções disponibilizadas, ou seja, 90% para quitação em parcela única, 70% em até 30 meses e 50% em até 60 meses. No caso de débitos já encaminhados para execução fiscal, o contribuinte terá de assumir também o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o valor atualizado da dívida.Para o Secretário Municipal de Fazenda Marcos Gabriel, “a nova edição do REFIS/Cambé é a oportunidade do contribuinte cambeense, com débitos inscritos em dívida ativa, colocar em dia a sua situação junto a Receita Municipal de Cambé”. E ainda, segundo Marcos Gabriel, “o programa também permitirá o incremento na arrecadação municipal, garantindo que, pelo sétimo ano consecutivo, o município de Cambé mantenha as contas públicas equilibradas e superavitárias, bem como, a manutenção dos investimentos demandado pela população”.
Os contribuintes que desejarem utilizar-se do REFIS, podem procurar atendimento da Receita Municipal de Cambé, rua Pará, 264, das 8h30 às 11h30 e das 13 às 16 horas. Mais informações estão disponíveis pelo fone 3174-0570.
