O prefeito João Pavinato apresentou a um grupo de motociclistas o Projeto de Lei que regulamenta o exercício da atividade de ‘mototaxista’ e ‘motoboy’. O projeto, que deve ser protocolado na Câmara de Vereadores na quarta-feira, prevê regras de segurança para a prestação de serviços com motocicletas.De acordo com o Projeto de Lei, a Secretaria Municipal de Fazenda será responsável pela emissão de um alvará de autorização para a prestação de serviços. Mototaxistas e motoboys terão que cumprir uma série de exigências de segurança, higiene e adequação do veículo segundo os padrões contidos na lei municipal, no Código de Trânsito Brasileiro e nas resoluções do CONTRAN.
O Projeto de Lei prevê que a motocicleta não pode ter mais do que cinco anos de uso, ter potência igual ou acima de 125 cilindradas, ser equipada com o protetor de pernas ‘mata-cachorro’ e o aparador de linhas ‘corta-pipa’, além de estar equipada com todos os dispositivos obrigatórios do veículo.
Para exercer as atividades de mototaxistas ou motoboy, o motociclista deve cumprir alguns critérios como ter completado 21 anos, possuir habilitação na categoria por pelo menos dois anos e ser aprovado em um curso específico para a profissão. Pela nova lei, será obrigatório para o mototaxista e motoboy o uso de coletes refletivos além de calças compridas e sapatos fechados.
Cumpridos os requisitos do condutor e do veículo, será emitido um alvará de autorização para o motociclista com validade de 12 meses que poderá ser renovado. Com a autorização da Prefeitura, o motociclista poder solicitar ao CIRETRAN a alteração da categoria da motocicleta para veículo de aluguel e utilizar a placa de identificação vermelha. Será obrigatória a inspeção semestral dos itens obrigatórios e de segurança do veiculo.
Após a aprovação do projeto de lei, o condutor que não cumprir as novas regras estará sujeito às penalidades e às medidas administrativas previstas na lei municipal e no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como suspensão do alvará, multas, apreensão da motocicleta e até mesmo a suspensão da carteira de habilitação (CNH), dependendo da infração cometida.
Segundo o prefeito João Pavinato, o intuito do projeto é dar segurança e garantir os direitos dos usuários desses serviços e dos profissionais. “Nosso objetivo é de garantir o máximo de segurança para os usuários e, ao mesmo tempo, não dificultar demais o exercício dessa profissão. A regulamentação municipal respeita todas as exigências do Código de Trânsito Brasileiro e das resoluções do CONTRAN sem onerar demais o profissional. Tentamos fazer um projeto plausível para a realidade do mototaxista e do motoboy”, afirmou Pavinato.
Segundo o mototaxista, Adriano Grechi, o custo médio do motociclista para se adequar dentro dos requisitos da nova lei será de R$ 700, somando a taxa de emissão do alvará de R$ 50, os custos de alteração de categoria da motocicleta e emplacamento de cerca de R$ 200 e o investimento no curso de especialização de aproximadamente R$ 450.
Apesar do custo alto, Adriano Grechi acredita que a regulamentação da profissão vai ser benéfica. “Com tudo organizado e adequado, o cliente vai ter mais segurança em utilizar nossos serviços. Vamos sair da informalidade de vez”, declara Grechi.
Segundo João Pavinato, a Prefeitura pretende dar um prazo de noventa dias após a publicação da Lei para que os motociclistas se adaptem às novas regras.
