A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em primeira e segunda votações, nas sessões dos dias 29 (ordinária) e 30 de novembro (extraordinária), projeto de Lei do executivo municipal que concede incentivos à empresas prestadoras de serviço do Município. Pelo projeto, as empresas que oferecem 30 empregos diretos terão uma redução nas alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS de 20 por cento. Já as que oferecem entre 31 e 50 empregos diretos a redução será de 25% e para aquelas que oferecem acima de 50 empregos, 50%.
Também pode ser tomado como base para as empresas se beneficiarem com a redução desse tributo o faturamento da receita bruta. Esse benefício, nos dois casos, será concedido baseado em dados do ano de 2009 e posteriormente dos anos subsequentes.
O critério para conseguir o benefício, no caso de empregos gerados, será o saldo de empregados mantidos, levando-se em consideração as admissões e demissões que deverão ser comprovados através do Livro de Registro dos Empregados; Relação Anual de Informações Sociais – RAIS ou documentos substitutos no que couber.
Com relação ao faturamento a receita bruta igual ou superior a R$ 750.411,34 que tenha sido auferida individualmente no ano-calendário anterior e anos-calendário subsequentes, independentemente do número de empregos diretos gerados. Para as empresas que estão em início de atividades o benefício será proporcional aos meses de funcionamento.
O projeto completo com todas as informações está publicado no site www.cmcambe.pr.gov.br
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