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A Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Londrina apresentou nesta sexta-feira (26) ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra José Fabiano Panichi Hamzé, nomeado para exercer cargo comissionado da Casa Civil do Estado do Paraná, e colocado à disposição da COHAPAR junto ao Escritório Regional de Londrina.
O Ministério Público sustenta que Hamzé “não desempenhou qualquer função pública pertinente ao cargo para o qual foi contratado”. Também é requerido na ação Antonio Carlos Panichi, subgerente do Escritório Regional da COHAPAR em Londrina e tio de Hamzé, que permitiu a improbidade praticada pelo sobrinho. Os responsáveis pela ação são os promotores de Justiça Renato de Lima Castro e Leila Schimiti Voltarelli.
Como resume o MP na ação, “Este fato consubstancia Ato de Improbidade Administrativa que GEROU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, CAUSOU LESÃO AO ERÁRIO e VIOLOU OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, notadamente porque o Subgerente Regional da COHAPAR, ANTÔNIO PANICHI, prevalecendo-se de sua função de Subgerente e as prerrogativas inerentes a seus cargos, bem como do grau de parentesco com JOSÉ FABIANO, em nítido acordo de vontades e divisão de tarefas, permitiu que JOSÉ FABIANO se enriquecesse ilicitamente, em detrimento do erário, no valor de R$147.493,04, atentando contra os princípios que regem a Administração Pública.”
Uma eventual condenação por improbidade pode implicar em sanções como a devolução dos valores supostamente desviados ao erário, perda da função publica, suspensão dos direitos políticos e multa.
Com informações do Portal Bonde
É verdade. Só não teve busca e apreensão como na PREFEITURA DO JOAO PAVINATO. Será que vai ter mais? O tempo dirá .
Primeira ação do Ministério Público envolvendo a Casa Civil do Estado do Paraná. Tomara que este seja o primeiro e o último. O tempo dirá.