O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), oficializou nesta segunda-feira (6) a formação de uma comissão especial para avaliar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes considerados graves.
A iniciativa ocorre após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ter aprovado, em junho, a admissibilidade da proposta. Com a criação da comissão especial, o debate sobre o tema será aprofundado, incluindo a realização de audiências públicas e consultas a especialistas.
O grupo terá a responsabilidade de analisar o texto da PEC, podendo sugerir alterações e apresentar um relatório final, que será votado pelos membros da comissão. Só então a proposta poderá seguir para votação no plenário da Câmara.
Ainda não foi definido quem será o relator da PEC. O texto propõe a alteração do artigo 228 da Constituição Federal, estabelecendo que a maioridade penal passaria a ser de 16 anos, e não mais de 18, como é atualmente. Atualmente, menores de 18 anos são considerados inimputáveis e respondem por atos infracionais conforme legislação específica.
Com a autorização para a instalação da comissão, os partidos devem indicar os integrantes do colegiado. O prazo inicial para análise e possíveis modificações ao texto é de 10 sessões do plenário, podendo se estender até 40 sessões. Após esse período, caso não haja parecer, o presidente da Câmara pode levar a PEC diretamente à votação no plenário, conforme o regimento interno.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
