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Foi marcada para o dia 8 de novembro de 2010, às 19 horas, na seção da Câmara Municipal de Cambé, a convocação do presidente do Instituto Municipal de Previdência de Cambé – IMP, Fábio Luis Cibinello; o Controlador Interno do IMP, Carlos Alberto Serpeloni; e Secretário Municipal de Administração de Cambé, Eduardo Roberto Pavinato, para prestaram esclarecimentos sobre as seguintes questões:
1. Qual fundamento legal que garante o pagamento das remunerações de todos os conselheiros do Conselho Municipal de Previdência e Conselho Fiscal do RPPS?
2. Houve pagamentos por função gratificada dos conselheiros membros da Diretoria do CMP? Caso afirmativo, tem prévia autorização Legislativa?
3. Quem atualmente compõe o quadro de servidores/funcionários do IMP e qual é a natureza do vínculo?
4. Existem prestadores de serviços contratados (pessoa física ou jurídica), quais são e qual é o valor mensal/anual das contratações?
5. Existe previsão dos funcionários do IMP/CAMBÉ receberem gratificação pela função? Caso afirmativo, qual é o fundamento legal para o pagamento de gratificação aos funcionários/servidores do IMP/CAMBÉ, tal gratificação não seria uma ofensa à isonomia entre os servidores municipais?
6. O IMP/CAMBÉ tem o Conselho Administrativo e Conselho Fiscal constituídos? Como funciona hoje a administração da autarquia IMP/CAMBÉ?
