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José Faraco apresenta CEI para apurar descumprimento de Lei por parte do prefeito

Jose Novaes Faraco
Jose Novaes Faraco

Foi apresentado na Câmara Municipal de Londrina, no fim da tarde desta terça-feira (11), pelo ex-secretário do meio ambiente e presidente da Associação pela criação do Novo Estado, Jose Novaes Faraco, o pedido de uma Comissão Especial de Investigação (CEI) contra o prefeito Alexandre Kireeff (PSD), por não cumprir à lei Federal nº11.445 de 05/01/2007 e da Lei Municipal 10.967 de 2010.

Jose Faraco continua lutando pelo meio ambiente da cidade, mesmo após o arquivamento do projeto de iniciativa popular que visa reformar o contrato com a Sanepar, instaurada em Londrina há mais de 30 anos, sendo continuamente multada e autuada por crimes ambientais, mas que para a Câmara e o prefeito Kireeff, ainda pode ser considerada viável para atender Londrina.

Em outubro de 2013, a Associação pelo Novo Estado protocolou o projeto de lei de iniciativa popular com 16.595 assinaturas, buscando alcançar um plebiscito para que seja a população de Londrina que decida se continua ou não com os serviços da Sanepar na cidade.

O documento protocolado hoje denuncia mais uma vez a falta de cumprimento por parte do atual prefeito com o meio ambiente de Londrina. De acordo com as leis Federal nº11.445 de 05/01/2007 e da Lei Municipal 10.967 de 2010, que tratam das políticas de saneamento, a atual gestão não está promovendo as adequações vitais e necessárias com os sistemas de água, coleta do lixo, entre os serviços, conforme as metas federais e estaduais até julho do ano passado e até o momento nenhum passo foi dado para resolver o impasse.

Atualmente o país sofre com o calor excessivo, a falta de chuvas e de água em vários locais do Brasil, inclusive muitos no Paraná, e tomar os cuidados devidos é caso de urgência para a cidade. Londrina já se encontra em problemas sérios com o mato alto e a possível epidemia de Dengue.

“Já estão oito meses atrasados. A lei também fala na não realização de contratos emergenciais e o prefeito mantém o atual contrato com a Sanepar”, declarou. Sobre a concessionária, o protocolo apresentado à Câmara ainda coloca que o município se demonstra omisso em relação à falta de eficiência da Sanepar, responsável pela água e esgoto em Londrina e grande parte do Estado.

Copia requerimento

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