O debate sobre a redução da maioridade penal ganhou força nesta quarta-feira (11) na Câmara dos Deputados, com duas comissões parlamentares realizando audiências públicas para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015. O encontro reuniu juristas, advogados, profissionais da segurança pública e representantes do governo federal e do Ministério Público, que analisaram os impactos da medida e as condições do sistema prisional brasileiro.
Entre os principais pontos levantados, especialistas destacaram que colocar adolescentes de 16 anos em presídios para adultos pode agravar problemas de segurança pública. Segundo Chico Lucas, Secretário Nacional de Segurança Pública, o encarceramento de jovens em ambientes com adultos aumenta o risco de recrutamento por facções criminosas. Ele ressaltou que a redução da maioridade penal abrangeria todos os tipos de crime, não apenas os mais graves.
Francisco Alminhana, advogado criminalista favorável à redução, sugeriu a criação de regras de transição e questionou a capacidade do sistema prisional em ressocializar jovens. Para ele, simplesmente encarcerar adolescentes sem oferecer condições adequadas pode resultar em reincidência criminal após o cumprimento da pena.
O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (PL-PE), defendeu que adolescentes cumpram pena em estabelecimentos separados dos adultos, reconhecendo a precariedade do sistema prisional atual. Segundo ele, o sistema está sucateado e precisa de mudanças estruturais para garantir a segurança e a ressocialização dos jovens.
Representantes do governo federal e do Ministério Público apresentaram dados que apontam para a baixa participação de menores em crimes hediondos. De acordo com André Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais, apenas 2% dos crimes graves são cometidos por adolescentes, enquanto a maioria cumpre medidas socioeducativas. Ele defendeu que mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) poderiam ser mais eficazes do que a redução da maioridade penal.
Daniele Tuoto, representante do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, sugeriu que o sistema socioeducativo seja aprimorado para lidar com atos infracionais graves, sem a necessidade de transferir adolescentes para o sistema prisional comum.
O debate também abordou questões relacionadas à proteção dos direitos dos jovens e à necessidade de políticas públicas que promovam a ressocialização e a segurança da sociedade. O tema segue em discussão na Câmara, com expectativa de novas propostas e ajustes no texto da PEC.
O sistema prisional brasileiro já enfrenta desafios históricos, como superlotação e domínio de facções. A discussão sobre a maioridade penal reacende o debate sobre a necessidade de reformas estruturais e investimentos em políticas de prevenção e ressocialização, fundamentais para reduzir a criminalidade e garantir justiça para todos.
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Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
