O deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), relator da proposta que trata da redução da maioridade penal, defendeu nesta terça-feira (10) que adolescentes a partir de 16 anos possam ser responsabilizados criminalmente, desde que cumpram pena em locais distintos dos adultos. A declaração foi feita durante audiência pública da comissão especial na Câmara dos Deputados.
Segundo Mendonça Filho, a intenção é garantir que, caso a idade penal seja reduzida, jovens não sejam enviados aos mesmos presídios que adultos, evitando riscos à integridade e à ressocialização. O relator informou ainda que seu parecer será favorável à redução da maioridade penal, tema que deve ser votado no colegiado até o fim de novembro. O compromisso, segundo ele, é levar o texto ao plenário da Câmara na primeira semana de dezembro.
Debate sobre crimes hediondos e posição do governo
Durante a audiência, representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) afirmaram que o governo admite discutir a redução da maioridade penal de forma excepcional, apenas para crimes hediondos, com cumprimento de pena em estabelecimentos diferenciados e com foco na reintegração social.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já se manifestou a favor da mudança apenas para crimes de extrema gravidade, como homicídio qualificado, estupro e latrocínio, definidos pela Lei dos Crimes Hediondos. Dados do MJSP mostram que apenas 9,8% dos adolescentes internados cumprem medidas por crimes violentos; a maioria responde por roubo e tráfico.
Opiniões divergentes e desafios para o sistema
A proposta de redução da maioridade penal divide opiniões entre parlamentares e especialistas. O deputado Alencar Santana (PT-SP) acredita que a medida não resolverá o problema da violência, enquanto Guilherme Derrite (PP-SP) defende mudanças na legislação, criticando o tempo máximo de internação de três anos para adolescentes.
Chico Lucas, secretário nacional de Segurança Pública, alertou que ampliar a redução para todos os crimes pode aumentar o encarceramento de jovens, facilitando o recrutamento por organizações criminosas. Já a juíza Kate Braun do Prado, presidente da Abraminj, sugeriu mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente para ampliar o tempo de internação em casos graves.
Possibilidade de referendo e questões jurídicas
Mendonça Filho também sugeriu que, caso a PEC seja aprovada, a decisão final sobre a redução da maioridade penal possa ser submetida a referendo popular em 2028, durante as eleições municipais. A proposta, porém, pode enfrentar questionamentos no Supremo Tribunal Federal, já que há interpretações de que a maioridade penal é uma cláusula pétrea da Constituição.
Contexto e impacto local
A discussão sobre a maioridade penal é antiga no Brasil e costuma ganhar força em períodos eleitorais ou após crimes de grande repercussão. O tema mobiliza a sociedade e impacta diretamente famílias, escolas e instituições de ressocialização, especialmente em cidades de médio porte, onde a presença de adolescentes em conflito com a lei é sentida de forma mais próxima pela comunidade.
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Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
