O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu nesta terça-feira (1º) manter a cobrança do imposto de 12% sobre as exportações de petróleo bruto e minerais betuminosos. A decisão, assinada pelo desembargador Roberto Carvalho Veloso, revoga uma liminar da 17ª Vara Federal do Distrito Federal que havia suspendido a tarifa.
A medida atende a um recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), que defendeu a legalidade do ato administrativo do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex), responsável por instituir a alíquota de 12% desde julho deste ano.
A tarifa foi definida após a expiração da Medida Provisória 1.340/2026, editada em março pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para compensar a redução de tributos federais sobre o diesel. A iniciativa buscou minimizar os impactos da alta internacional dos combustíveis, causada pelo conflito militar no Oriente Médio, que elevou o preço do barril de petróleo devido ao fechamento do Estreito de Ormuz.
A Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep) entrou com ação coletiva contra a Receita Federal, alegando que a resolução da Camex seria uma repetição da cobrança já rejeitada pelo Congresso com o fim da MP, o que, segundo a entidade, seria inconstitucional.
O desembargador Roberto Carvalho Veloso, ao analisar o recurso, entendeu que a competência do Executivo para alterar alíquotas do imposto de exportação existe independentemente da MP e que não há infração à Constituição na decisão do Gecex-Camex. Ele também destacou que suspender o imposto poderia prejudicar a ordem econômica e o planejamento do governo em política cambial e comércio exterior, especialmente em um cenário internacional instável.
Com a decisão, a tributação de 12% sobre exportações de petróleo bruto e minerais betuminosos foi prorrogada por mais 60 dias, a partir de 8 de setembro. Segundo a Receita Federal, até julho, o imposto arrecadou R$ 7,98 bilhões. Ainda cabe recurso contra a decisão do TRF1.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
