A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (10) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê regras diferenciadas para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
De acordo com o texto, agentes que atuarem por 25 anos e contribuírem para a Previdência poderão se aposentar aos 57 anos, no caso das mulheres, e aos 60 anos, para os homens. A proposta também reconhece essas funções como atividades essenciais e exclusivas do Estado, o que restringe a terceirização desses cargos.
O projeto, apresentado em 2021 pelo ex-deputado Dr. Leonardo (Republicanos-MT) e já aprovado pela Câmara dos Deputados, segue agora para votação em dois turnos no plenário do Senado. Se aprovada, a medida também estenderá os benefícios para agentes indígenas de saúde e saneamento.
O relator da matéria, senador Irajá (PSD-TO), destacou que a proposta prevê mecanismos de transição e assistência financeira da União para compensar eventuais aumentos de despesas nos regimes próprios de previdência dos estados e municípios, além de aportes ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A aprovação da PEC ocorre em um dia de decisões importantes no Senado, que também aprovou o uso do Fundo Social do Pré-Sal para quitar dívidas de produtores rurais e o aumento do piso salarial nacional para médicos e dentistas.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
