Dez organizações da sociedade civil encaminharam ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva um pedido de veto integral a dois projetos de lei, já aprovados pelo Congresso Nacional, que criam a licença compensatória para servidores da Câmara dos Deputados e do Senado.
Impacto dos Projetos de Lei
As associações argumentam que a institucionalização deste benefício, conhecido como 'penduricalho', resultará no pagamento de valores além do teto, aumentando os gastos públicos. Há também preocupações sobre um possível efeito cascata na administração pública.
Detalhes da Licença Indenizatória
O mecanismo da licença indenizatória, se implementado, permitiria aos servidores da Câmara licença de até um dia para cada três trabalhados, limitada a dez dias por mês. No Senado, essa proporção varia entre um dia a cada dez e um a cada três dias de trabalho. Os dias não usufruídos poderiam ser convertidos em pagamento, sem incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária.
Decisão do STF e Reações
Na quinta-feira (5), o ministro do Superior Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu suspender o pagamento de verbas indenizatórias que não tenham previsão expressa em lei. As entidades civis afirmam que o pedido de veto ganha ainda mais importância após essa decisão, pois a sanção dos projetos inviabilizaria o alcance da medida do STF.
Perspectivas Futuras
Para as organizações civis, a aprovação da lei significaria um retrocesso, reintroduzindo práticas já abolidas, como a licença-prêmio por assiduidade. De acordo com a Transparência Brasil e República.org, em 2024, o Judiciário gastou R$ 1,2 bilhão com licença-compensatória para 10,7 mil magistrados.
Coalizão de Entidades
O pedido de veto é apoiado por uma coalizão de entidades, incluindo República.org, Transparência Brasil, Associação Fiquem Sabendo, Centro de Liderança Pública, Livres, Movimento Brasil Competitivo, Movimento Orçamento Bem Gasto, Movimento Pessoas à Frente, Plataforma Justa e Transparência Internacional – Brasil.
