O Senado Federal aprovou, na tarde desta quarta-feira (18), o projeto de ajuste fiscal apresentado pelo governo, mantendo o texto original e rejeitando três tentativas de alteração propostas pela oposição. A votação ocorreu após um adiamento de 24 horas, motivado pela falta de consenso e risco de derrota para o governo.
O Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026) prevê medidas para controlar gastos públicos e ampliar a arrecadação, com expectativa de economia entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027. Entre as principais mudanças, está a possibilidade de bloqueios adicionais de despesas para atingir a meta fiscal e a redução do limite de crescimento dos gastos acima da inflação, de 2,5% para 2% em anos de contenção.
Além disso, o texto reduz benefícios tributários, permite o adiamento de parte dos repasses a estados e municípios previstos na Lei Kandir e estabelece um prazo de 120 dias para o Congresso regulamentar pagamentos acima do teto do funcionalismo público, atualmente de R$ 46,3 mil.
As propostas rejeitadas pela oposição buscavam impedir o adiamento dos repasses a estados e municípios, retirar o limite para compensação de créditos tributários de empresas e ampliar o teto de crescimento das despesas federais. O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu o equilíbrio entre corte de despesas e aumento de receitas, destacando a importância de preservar programas sociais e o atendimento à população.
Durante a votação, foi firmado um acordo entre governo e oposição sobre os repasses da Lei Kandir, elevando o valor anual de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões entre 2028 e 2030. O acordo atendeu a uma demanda dos governadores, preocupados com a redução de recursos federais como compensação pela isenção do ICMS para exportações, prevista na Lei Kandir desde 1996.
Com a aprovação no Senado, o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados, o que deve ocorrer na próxima semana, após o retorno do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-AP), de viagem oficial à Argentina.
A discussão sobre o ajuste fiscal é acompanhada de perto por estados e municípios, que dependem dos repasses federais para manter serviços públicos. A Lei Kandir, em vigor desde 1996, já gerou debates sobre a compensação das perdas de arrecadação estadual, especialmente após a reforma tributária de 2023, que eliminou o ICMS e manteve a isenção para exportações.
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Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br







