O Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que traz mudanças importantes para o combate ao crime organizado no Brasil, mas manteve a maioridade penal em 18 anos. A votação ocorreu em dois turnos e contou com apoio unânime dos senadores presentes: foram 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem nenhum voto contrário.
A PEC, de autoria do Poder Executivo, endurece penas e restringe regimes de prisão para chefes de facções e milícias, além de criar um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para fortalecer a segurança pública. O texto também prevê a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), ampliando a cooperação entre diferentes órgãos e esferas de governo.
Debate sobre maioridade penal fica para depois
Durante a análise da proposta, senadores chegaram a discutir emendas que sugeriam a redução da maioridade penal para 16 ou até 14 anos em casos de crimes graves. No entanto, o relator Rogério Carvalho (PT-SE) optou por não incluir essas mudanças no texto final, recomendando que sejam debatidas em projetos separados. O requerimento para separar as emendas foi aprovado por uma margem apertada de 38 a 36 votos.
Principais mudanças da PEC
Com a nova PEC, chefes de facções e milícias poderão cumprir pena em presídios de segurança máxima, com restrições à progressão de regime. A proposta também prevê medidas patrimoniais contra os bens obtidos por meio do crime, responsabilização de empresas envolvidas, proteção a denunciantes e familiares, além da possibilidade de criação de polícias municipais com atuação ostensiva e comunitária sob controle do Ministério Público.
A Polícia Rodoviária Federal terá suas atribuições ampliadas e metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) será destinada, obrigatoriamente, a estados e municípios. Além disso, 10% do superávit do Fundo Social do pré-sal reforçará o financiamento das políticas de segurança.
Contexto e impacto para o país
A aprovação da PEC atende a uma das principais promessas do governo federal para a área de segurança, incluindo o compromisso de criar o Ministério da Segurança Pública. O tema da maioridade penal, por sua vez, segue gerando debates intensos e será discutido em projetos autônomos. A expectativa é que as novas regras tragam mais eficiência ao combate ao crime organizado e fortaleçam o financiamento das ações policiais em todo o país.
Com a promulgação da PEC pelo Congresso Nacional, a população poderá acompanhar de perto as mudanças na segurança pública e participar do debate sobre a maioridade penal. Para ficar por dentro das novidades e opinar sobre o tema, acompanhe o Portal Cambé e compartilhe sua opinião nas redes sociais.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
