O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a cobrança de uma alíquota fixa de 25% sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão de brasileiros residentes no exterior.
Essa decisão representa um marco para milhares de aposentados, que sofriam com essa tributação desproporcional, afetando diretamente o valor de seus benefícios.
O ministro relator, Dias Toffoli, argumentou que a alíquota fixa de 25%, aplicada sem distinção de faixas de renda ou possibilidade de deduções, configura uma forma de confisco. Segundo ele, essa cobrança ignora a capacidade contributiva dos cidadãos e viola os princípios constitucionais de isonomia e progressividade tributária, respeitados no Brasil por meio da tabela progressiva do Imposto de Renda.
Toffoli destacou ainda que essa taxa única impacta injustamente aposentados e pensionistas que, em muitos casos, dependem exclusivamente dos benefícios do INSS para sua subsistência.
Consequências da decisão
Com a decisão do STF, a cobrança da alíquota de 25% será interrompida. Além disso, aposentados poderão solicitar a devolução dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos, conforme previsto pelo Código Tributário Nacional.
Essa decisão não apenas alivia a carga tributária sobre os brasileiros residentes no exterior, mas também cria um precedente importante, impedindo tributações desiguais. Qualquer nova cobrança deve respeitar os princípios de justiça tributária e capacidade contributiva.
Para muitos aposentados, a devolução representa uma compensação significativa, restaurando valores subtraídos de forma indevida.
Próximos passos para os aposentados
Aposentados que foram impactados por essa alíquota têm direito de solicitar a restituição dos valores pagos a mais.
O que fazer:
1. Reúna documentos como comprovantes de imposto de renda e declarações de rendimentos.
2. Procure um advogado especializado para avaliar o caso e apresentar o pedido formal de restituição junto à Receita Federal ou, se necessário, ingressar com uma ação judicial.
Essa vitória não apenas beneficia financeiramente os aposentados no exterior, mas também reforça a importância de uma tributação justa e equilibrada.
Em um cenário onde 92% dos aposentados dependem da aposentadoria como principal fonte de renda, a decisão do STF traz alívio e segurança financeira para aqueles que contribuíram ao longo de suas vidas.
Conclusão
Se você é aposentado e reside no exterior, não deixe de buscar seus direitos. A devolução de valores pagos indevidamente é seu direito, e a orientação jurídica é fundamental para garantir o sucesso desse processo.
Este é o momento de recuperar o que é seu e assegurar um futuro mais tranquilo e justo.
Renata Brandão Canella, advogada
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