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Do Jornal Nossa Cidade:
A professora Milene Marques da Rocha, da Escola Municipal do Jardim Santa Izabel, acusou membros da equipe administrativa do prefeito reeleito João Pavinato por crime eleitoral. A denúncia foi feita na Tribuna Livre da Câmara Municipal durante a sessão da última segunda-feira (29).
Segundo ela, durante a semana que antecedeu as eleições de 7 de outubro, uma equipe do prefeito passou na escola em que trabalha anunciando que o restante do aumento salarial dos servidores públicos proposto para ser concedido neste mês, através de lei, aprovada pelos 10 vereadores, estava garantido. Pela lei, que redefiniu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores (PCCS), 50% do aumento foi estabelecido para abril (o que foi concedido) e os outros 50% para outubro, “desde que a efetiva arrecadação assim o permita, sendo esta verificada através da análise do resultado da fonte livre (fonte 1000), dos 2 (dois) primeiros quadrimestres do corrente exercício; como também que não sejam ultrapassados os limites para as despesas com pessoal, conforme previsto na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Durante a última semana, a reportagem do Jornal Nossa Cidade, conversou com o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindserv), Carlos Aparecido da Silva de Melo, que através de documentos, mostrou que os níveis de arrecadação superaram as metas estabelecidas e que o impacto na folha de pagamento, com o aumento, não ultrapassaria o limite estabelecido pela Lei. Portanto, “essa não poderia ser a desculpa do executivo para o não cumprimento do que foi estabelecido pela Lei”, disse.
Porém, a revolta da professora, como a de grande parte dos servidores, além da não concessão do aumento, é acrescentada justamente pelas visitas feitas em quase todos os setores da Prefeitura por pessoas que integram a equipe de confiança do prefeito: secretários e outros cargos comissionados garantindo o benefício aos servidores. “A promessa se caracteriza como crime eleitoral, conforme estabelece a legislação, pois o ato foi praticado em vésperas de eleições”, disse a professora.
Ela pediu, em nome dos servidores, que a Câmara Municipal tome as medidas cabíveis “para que o executivo municipal seja lembrado do artigo 37 da Constituição Federal, que trata dos princípios básicos da administração pública, ou seja, obediência à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
VEREADORES SE POSICIONAM
CECÍLIO ARAUJO: “Essa é uma denúncia de corrupção eleitoral. Se caracteriza como crime eleitoral, pois se trata de compra de votos. O Código eleitoral é bem claro nos seus artigos 41 e 299: ‘É proibido ao candidato oferecer qualquer tipo de vantagem a alguém’. E no caso, foi oferecida ao servidor público uma vantagem que não podia ser paga e isso foi alertado aqui na casa quando da votação do PCCS. Outra questão que também é crime eleitoral é o uso de servidor público em campanha eleitoral durante seu expediente de trabalho. Então essa casa precisa tomar providências com relação aos dois casos”.
IRINEU DEFENDE: “É lamentável que esse fato tenha ocorrido durante o processo eleitoral. Está claro que houve a intenção de compra de votos e esta casa precisa tomar as providências cabíveis”.
JUNIOR FELIX: “Quero garantir a todos os servidores que não haverá perda para ninguém. O que aconteceu é que o município não atingiu o aumento de receita que foi estabelecido pela Lei para que esse pagamento se concretizasse em outubro. Mas a Lei vai ser cumprida”.
CONRADO SCHELLER: “É uma denúncia extremamente grave que precisa ser investigada. Com relação ao aumento salarial, os responsáveis que passaram em todos os setores da administração municipal devem ser identificados. Queremos afirmar que somos totalmente favoráveis ao aumento e essas pessoas, que brincaram com a inteligência do funcionalismo, devem ser responsabilizadas, pois já sabiam que não iria ocorrer. A indignação, a repulsa e a revolta do funcionalismo é muito justa. E justiça precisa ser feita”.
PAULO TARDIOLLE: “Todos nós vereadores votamos favoráveis, não só a oposição. Se existe a denúncia é preciso que se dê os nomes dos responsáveis”.
