A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (2) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui fundos constitucionais para as regiões Sul e Sudeste do Brasil. O texto também prevê o aumento de 1 ponto percentual nos repasses da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A PEC 231/2019, relatada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), ainda precisa ser votada no plenário da Câmara e, posteriormente, analisada pelo Senado Federal. Se aprovada, permitirá que produtores e municípios do Sul e Sudeste tenham acesso a linhas de crédito com juros reduzidos para projetos de desenvolvimento produtivo e de infraestrutura.
De acordo com o relator, a criação dos fundos e o aumento do FPM devem gerar impacto financeiro de R$ 49,67 bilhões em dois anos, sendo R$ 16 bilhões em 2027 e R$ 33,6 bilhões em 2028. O Ministério da Fazenda ainda não se manifestou oficialmente sobre a proposta.
Atualmente, a Constituição Federal já prevê recursos para fundos regionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com o objetivo de reduzir desigualdades regionais. A nova PEC inclui a destinação de 1% das receitas federais de Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Seletivo (IS) para o fundo da região Sul. Para o Sudeste, o repasse será de 1%, sendo 0,5% a partir de janeiro de 2027 e mais 0,5% a partir de janeiro de 2028.
O deputado Arnaldo Jardim destacou que, apesar dos indicadores econômicos mais favoráveis, as regiões Sul e Sudeste também possuem municípios com altos índices de pobreza e dificuldades de acesso ao crédito e infraestrutura. Segundo ele, a criação dos fundos não retira recursos das demais regiões, mas acrescenta novos valores para o Sul e Sudeste.
A proposta também amplia os repasses ao FPM em 1 ponto percentual, valor que será transferido anualmente em março. O objetivo é fortalecer os municípios, principalmente os de pequeno porte, que dependem fortemente desses recursos para áreas como saúde, educação e assistência social.
O relator ressaltou que o fortalecimento do FPM beneficia cidades de todo o país com menor capacidade de arrecadação, independentemente da região.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
