O governo federal anunciou que irá encaminhar à Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (24), um projeto de lei que propõe a elevação do limite de faturamento anual para os microempreendedores individuais (MEIs). Atualmente, o teto está fixado em R$ 81 mil por ano, valor que não é reajustado desde 2018.
A proposta também prevê a ampliação do número de funcionários contratados pelo MEI, passando de um para, no mínimo, dois colaboradores com carteira assinada. A medida busca acompanhar as mudanças do mercado e apoiar o crescimento dos pequenos negócios.
Segundo o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, o projeto é resultado de discussões entre o governo e o Congresso, e tem como objetivo beneficiar microempreendedores de todo o país. O governo argumenta que a atualização do limite é necessária para evitar que pequenos empresários sejam obrigados a migrar para categorias tributárias mais onerosas.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, informou que o texto será analisado por uma comissão especial antes de seguir para votação em plenário. O governo também busca garantir que a proposta mantenha o equilíbrio fiscal, ao mesmo tempo em que atende às necessidades dos microempreendedores.
Atualmente, quem ultrapassa o limite de R$ 81 mil ao ano deixa de ser MEI e passa a ser tributado como microempresa pelo Simples Nacional. Já tramita na Câmara um projeto de lei complementar que sugere elevar o teto do MEI para R$ 130 mil e modificar regras do Simples Nacional.
O debate sobre o aumento do limite do MEI ganhou força com a discussão da PEC que propõe a redução da jornada de trabalho semanal de 44 para 40 horas, o que pode impactar a contratação de trabalhadores por pequenos negócios. A proposta de emenda à Constituição foi aprovada na Câmara, mas aguarda análise no Senado.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
