A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Cambé aprovou, nesta quinta-feira (17), dois projetos de lei enviados pelo Executivo. As propostas tratam da cessão de uma servidora municipal para a Polícia Militar e da redução no orçamento do Legislativo para 2026.
O Projeto de Lei 38/2026 autoriza a transferência da assistente administrativa Tania Maria Alessandrino para atuar na 11ª Companhia Independente da Polícia Militar. O salário da servidora será mantido pela Prefeitura. Segundo a justificativa, a iniciativa busca fortalecer o atendimento a mulheres em situação de vulnerabilidade, especialmente vítimas de violência doméstica, por meio da Patrulha Maria da Penha.
Já o Projeto de Lei 39/2026 propõe a diminuição de R$ 10 milhões nas verbas destinadas a investimentos da Câmara Municipal, valor que será devolvido aos cofres do município. A medida visa ajustar o orçamento do Legislativo para o próximo ano.
Com a aprovação da CCJ, os dois projetos seguem para análise e votação em plenário nas próximas semanas. A comissão é composta pelos vereadores Patrícia da Farmácia (PL), presidente; André do Carmo (PL), relator; e Pi da Terraplanagem (MDB), revisor. A vereadora Ellen Affonso (União) também participou da reunião.
Essas decisões refletem o compromisso do Legislativo cambeense com a transparência e o apoio a políticas públicas voltadas à segurança e à gestão responsável dos recursos públicos.
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Fonte: www.cambe.pr.leg.br
