A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Cambé concedeu parecer favorável a três projetos de lei na tarde desta quinta-feira (5). As propostas agora seguem para leitura e votação em plenário.
Entre os projetos analisados está o que cria o Programa de Recuperação Fiscal do ISS (Refis-ISS), oferecendo condições especiais para que contribuintes regularizem débitos do imposto. O programa prevê desconto total de juros e multas para pagamentos à vista até 28 de dezembro de 2026.
Outro projeto autoriza o repasse de até R$ 1,5 milhão à APAE de Cambé em 2027, garantindo a manutenção dos atendimentos e serviços prestados pela instituição à comunidade local.
O terceiro projeto propõe reconhecer como Utilidade Pública Municipal o Conselho Metropolitano de Cambé da Sociedade de São Vicente de Paulo, conhecido como Vicentinos, que atua em ações de assistência social e apoio a famílias vulneráveis.
Projetos refletem demandas da comunidade
A aprovação dos pareceres pela CCJ demonstra atenção às necessidades sociais e fiscais do município. O Refis-ISS pode facilitar a regularização de empresas e profissionais, enquanto o apoio à APAE e o reconhecimento dos Vicentinos fortalecem a rede de assistência local.
Histórico e impacto para Cambé
Nos últimos anos, Cambé tem investido em políticas de inclusão social e incentivo à regularização fiscal. A aprovação desses projetos reforça o compromisso do Legislativo com o desenvolvimento e o bem-estar da população.
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Fonte: www.cambe.pr.leg.br
