A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/15) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A medida recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, marcando o início da tramitação da proposta no Congresso Nacional.
Com a aprovação, o texto segue para análise de uma comissão especial antes de ser submetido a votação em dois turnos no Plenário da Câmara. O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), afirmou que a mudança é juridicamente possível e não infringe cláusulas pétreas da Constituição ou tratados internacionais. No entanto, parlamentares contrários argumentam que os direitos da infância e juventude são protegidos pela Constituição e não poderiam ser alterados sem uma nova constituinte.
A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) destacou que apenas 0,5% das infrações cometidas por adolescentes são consideradas crimes graves e que a redução da maioridade penal não resolveria os problemas de segurança pública. Ela também ressaltou que o índice de reincidência no sistema prisional é maior do que no sistema socioeducativo.
Já o deputado Mendonça Filho defendeu que a população deveria ser consultada por meio de referendo e afirmou que, embora a redução da maioridade penal não resolva sozinha a violência, pode contribuir para o enfrentamento do crime organizado quando combinada a outras medidas.
Outros parlamentares, como Rodrigo de Castro (União-MG), consideraram a aprovação da PEC um sinal contra a impunidade, enquanto Otoni de Paula (PSD-RJ) alertou para o risco de que a mudança incentive o aliciamento de jovens ainda mais novos pelo crime organizado.
A proposta segue agora para a próxima etapa de discussão na Câmara dos Deputados.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
