CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos. Proposta segue para comissão especial antes de votação no Plenário....
CCJ da Câmara adia novamente a votação da PEC que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. Discussão será retomada nesta quarta-feira....
