A Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) recomendou a rejeição do projeto de lei que permite a capitalização do Banco de Brasília (BRB) pelo governo do Distrito Federal (GDF). A proposta inclui a possibilidade de venda ou transferência de imóveis públicos ...
Na sessão desta quinta-feira, os vereadores decidiram retirar da pauta o projeto de lei que trata do reajuste salarial. A decisão foi tomada após discussões internas, visando uma análise mais aprofundada do impacto econômico e social que o reajuste poderia causar. Motivações para a Retirad...
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 2195/2024, que estabelece a vulnerabilidade absoluta para vítimas de estupro de vulnerável menores de 14 anos. A proposta visa garantir a aplicação de penas independentes da experiência sexual prévia da vítima ou de gravidez resultante do crim...
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (24), o projeto de lei antifacção, que aumenta as penas para participação em organizações criminosas ou milícias. A proposta foi inicialmente enviada pelo governo federal em 31 de outubro, passando por alterações na Câmara e no Senado...
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o projeto de lei que estabelece a criação da Universidade Federal do Esporte (UFEsporte), com sede em Brasília. A proposta, que visa fomentar a ciência do esporte no Brasil, segue agora para análise do Senado. Proposta e Tramitação O ...
Na última segunda-feira (21/08), a 23ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Cambé não apenas debateu temas de interesse da comunidade, mas também testemunhou um momento crucial: a aprovação em primeira votação do Projeto de Lei nº 33/2023. Esse projeto visa estabelecer o Programa de...
A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) propõe, através do Projeto de Lei 111/23, tornar obrigatória a equiparação salarial entre homens e mulheres em funções ou cargos idênticos. A fiscalização da nova medida seria de responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego, com apoio do Ministério...
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4702/20 que quer conceder anistia a quem recebeu indevidamente o Auxílio Emergencial de R$ 600 pago pelo governo em decorrência da emergência de saúde pública do novo coronavírus. A proposta é do deputado Hildo Rocha (MDB-MA) e, s...
Projeto de lei apresentado pela senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) assegura a empregados o direito de manter por um ano os vínculos com os planos de saúde corporativos caso tenham seus contratos de trabalho rescindidos ou suspensos durante a pandemia da covid-19. A previsão do PL 2.631/...
