O deputado estadual Ney Leprevost (REP) apresentou na Assembleia Legislativa do Paraná um projeto de lei que visa agilizar a concessão de benefícios já garantidos por lei a pessoas com deficiência. A proposta determina que órgãos da administração pública, tanto direta quanto indireta, tenham até 30 dias para responder a solicitações administrativas relacionadas a esses direitos.
O prazo começa a ser contado a partir do protocolo do pedido e pode ser prorrogado uma única vez, por mais 30 dias, desde que haja justificativa formal da autoridade responsável. Além disso, o projeto estabelece que esses processos deverão ter prioridade em relação a outros procedimentos administrativos.
A iniciativa abrange pedidos como isenções tributárias estaduais, concessão de benefícios fiscais, acesso a programas públicos e demais direitos previstos em lei. O objetivo é garantir que as pessoas com deficiência tenham acesso mais rápido e eficiente aos direitos já assegurados, sem criar novos benefícios.
Segundo Ney Leprevost, a demora na análise desses pedidos muitas vezes dificulta ou impede o acesso a direitos fundamentais. O deputado afirma que a proposta busca tornar a administração pública mais eficiente e assegurar dignidade às pessoas com deficiência no Paraná.
Fonte: www.assembleia.pr.leg.br
