O que é a PEC da Blindagem A chamada PEC da Blindagem é uma Proposta de Emenda à Constituição que prevê ampliar as imunidades de deputados e senadores, dificultando que o Poder Judiciário adote medidas como prisões preventivas, buscas e afastamentos sem o aval do próprio Congresso.Os defen...
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 1112/23, que prevê o aumento do tempo de prisão em regime fechado para condenados pelo assassinato de policiais e outros integrantes das forças de segurança. A proposta, que agora segue para votação no Plenário, alte...
