A defesa de Daniel Vorcaro, ex-controlador do antigo Banco Master, reforçou nesta semana o pedido de liberdade ao Supremo Tribunal Federal (STF). Os advogados protocolaram nova solicitação para que o ministro Gilmar Mendes, decano da Corte, seja o responsável por decidir sobre a soltura do empresário, atualmente preso preventivamente desde março na Papudinha, no Distrito Federal.
Além do STF, os representantes de Vorcaro recorreram à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Alegam que o Supremo teria violado o princípio do juiz natural ao permitir a escolha ocasional do relator do caso, o que segundo eles, fere a Convenção Americana de Direitos Humanos. Pedem que a CIDH conceda medida cautelar para liberar Vorcaro imediatamente.
Entenda o caso e os argumentos da defesa
O pedido ocorre após o presidente do STF, Edson Fachin, manter sob sua competência as decisões urgentes relacionadas à Operação Compliance Zero, que apura fraudes financeiras e corrupção envolvendo Vorcaro. Os advogados contestam essa decisão, afirmando que o Regimento Interno do STF determina que, em situações assim, o ministro mais antigo, no caso Gilmar Mendes, deve ser o responsável pelas decisões urgentes.
Segundo a defesa, não há respaldo legal para que o presidente do STF conduza investigações já distribuídas a outro ministro fora de períodos de recesso. Fachin, por sua vez, afirma que a relatoria permanece com André Mendonça, mas que está temporariamente sob a presidência do Supremo.
Histórico e contexto do processo
O caso ganhou complexidade após mudanças de relatoria. Inicialmente sob responsabilidade de Dias Toffoli, o processo foi redistribuído após o ministro ser citado em relatório da Polícia Federal sobre negócios ligados ao Banco Master. Posteriormente, André Mendonça assumiu, mas também enfrentou questionamentos sobre sua atuação. Diante disso, Fachin transferiu temporariamente a competência para a presidência do STF.
Vorcaro segue preso por decisão que aponta risco à ordem pública e às investigações. Sua defesa insiste que a Constituição e o Regimento do STF proíbem a transferência da relatoria, a não ser em situações previstas em lei, e que o caso deveria ser decidido pelo ministro mais antigo.
Impacto e próximos passos
A mobilização da defesa de Vorcaro evidencia a disputa jurídica em torno do caso e reforça o debate sobre garantias processuais no país. O desfecho pode influenciar procedimentos em investigações de grande repercussão nacional.
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Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
