A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (24), o projeto de lei antifacção, que aumenta as penas para participação em organizações criminosas ou milícias. A proposta foi inicialmente enviada pelo governo federal em 31 de outubro, passando por alterações na Câmara e no Senado antes de sua aprovação final.
Tramitação do Projeto
O deputado Guilherme Derrite (PP-SP), relator do projeto na Câmara, apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25. Com a aprovação na Câmara, o texto segue agora para sanção presidencial. O projeto tipifica condutas de organizações criminosas e milícias, estabelecendo penas de reclusão de 20 a 40 anos.
Principais Alterações
Durante a tramitação, o projeto foi denominado 'Marco Legal de Enfrentamento do Crime Organizado'. A maioria das alterações propostas pelo Senado foi rejeitada. Entre as mudanças excluídas estão a taxação de apostas para um fundo de combate ao crime organizado e alterações nas atribuições da Polícia Federal em cooperações internacionais.
Restrições e Consequências
O texto final impõe restrições aos condenados por crimes previstos no projeto, como a proibição de benefícios de anistia, graça ou indulto. Além disso, dependentes de presos provisórios ou condenados em regime fechado ou semiaberto não terão direito ao auxílio-reclusão.
Debates e Reações
O presidente da Câmara, Hugo Motta, destacou que o projeto é uma resposta firme ao crime organizado. Embora tenha havido consenso entre governo e oposição para acelerar a votação, alguns parlamentares criticaram a retirada da criação de um fundo para financiar o combate ao crime, que poderia arrecadar R$ 30 bilhões para a segurança pública.
