A Prefeitura de Londrina iniciou uma nova etapa na modernização da administração tributária com a criação da Comissão Municipal de Transação. O grupo é composto por servidores da Secretaria Municipal de Fazenda e da Procuradoria-Geral do Município, e marca o início da implantação da transação tributária prevista na Lei Municipal nº 13.980/2025 e regulamentada pelo Decreto nº 608/2026.
O mecanismo de transação tributária permite que o município e contribuintes negociem soluções para a regularização de créditos municipais, levando em conta critérios legais, o interesse público e as condições de cada caso. Diferente de programas temporários de parcelamento, a transação é uma ferramenta permanente de gestão, já adotada em âmbitos federal e estadual, e agora adaptada à realidade de Londrina.
Segundo o secretário municipal de Fazenda, Eder Pires, a iniciativa representa um avanço na relação entre a administração municipal e os contribuintes. O objetivo é garantir soluções seguras e responsáveis para a recuperação das receitas públicas e facilitar a regularização de débitos.
A comissão será responsável por analisar propostas, definir procedimentos, apoiar a elaboração de editais e acompanhar a aplicação das modalidades de transação. A medida também busca diminuir disputas judiciais, evitar cobranças de difícil recuperação e tornar mais eficiente a gestão da dívida ativa, mantendo a igualdade entre os contribuintes e evitando benefícios excessivos.
Com a comissão instalada, o município inicia a fase operacional da política de transação tributária. Os próximos passos envolvem definir procedimentos internos, identificar créditos que podem ser negociados e preparar as primeiras propostas e editais. A expectativa é ampliar a regularização de dívidas, reduzir conflitos e fortalecer a arrecadação municipal sem criar novos impostos.
Fonte: blog.londrina.pr.gov.br
