A deputada federal Luísa Canziani (PSD-PR) apresentou nesta semana, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 858/2025, que tem como objetivo sustar os efeitos do decreto nº 12.686, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 20 de outubro de 2025.
O decreto cria a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, medida que, na avaliação de entidades do setor, pode resultar na descontinuidade das atividades das Apaes (Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais) e de outras instituições especializadas no atendimento a crianças, jovens e adultos com deficiência.
Deputada questiona legalidade e impacto do decreto
Segundo a parlamentar, o decreto do governo federal extrapola o poder regulamentar do Executivo ao estabelecer novas diretrizes, estruturas e responsabilidades que, pela Constituição Federal, deveriam ser definidas por lei aprovada pelo Congresso Nacional.
“O decreto do presidente Lula retira das escolas e instituições especializadas o papel fundamental que desempenham na educação de crianças, jovens e adultos com deficiência, promovendo sua transferência compulsória para o ensino regular, sem assegurar critérios mínimos de acompanhamento pedagógico e terapêutico, nem a fixação de uma carga horária mínima de atendimento individualizado”, afirmou a deputada.
Canziani argumenta que o texto do decreto viola o princípio da separação dos poderes e compromete o direito à educação inclusiva de qualidade, colocando em risco o desenvolvimento e a aprendizagem de estudantes que necessitam de atendimento especializado contínuo.
Preocupação com o futuro da educação especial
Para a deputada, o processo de inclusão deve ocorrer de forma planejada, responsável e com suporte técnico adequado, respeitando as particularidades de cada aluno.
“A inclusão plena deve ser construída com base em planejamento pedagógico individualizado, estrutura adequada e equipe multidisciplinar, e não pela simples inserção de alunos em classes regulares sem o suporte necessário”, reforçou Luísa Canziani.
O PDL 858/2025 agora será analisado pelas comissões da Câmara antes de seguir para votação no plenário. Se aprovado, o projeto poderá anular os efeitos do decreto 12.686, mantendo em vigor o modelo atual de funcionamento das Apaes e demais entidades de ensino especializado.
Contexto e importância das Apaes
As Apaes desempenham há décadas um papel essencial no atendimento educacional e terapêutico de pessoas com deficiência intelectual e múltipla em todo o país. Elas oferecem acompanhamento pedagógico, psicológico, fonoaudiológico e social, garantindo acesso à educação e inclusão efetiva.
Com o novo decreto, há o receio de que milhares de alunos percam o suporte técnico e pedagógico oferecido por essas instituições, o que tem motivado parlamentares, familiares e profissionais da área a se manifestarem contra a medida.
