O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede em São Paulo, autorizou nesta semana que três plataformas de apostas esportivas voltem a operar no Brasil. A decisão, concedida em caráter liminar pela desembargadora Adriana Pileggi, beneficia as casas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas administradas pela CDA Gaming LTDA.
A liberação ocorre após a suspensão das atividades dessas empresas, determinada pelo governo federal em setembro por meio de medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida visava combater o vício em jogos e o endividamento de famílias brasileiras, além de atender a preocupações sobre possíveis ligações do setor com o crime organizado.
Segundo a magistrada, a CDA Gaming possui autorização legal para explorar apostas de quota fixa até dezembro de 2029, mediante pagamento de R$ 30 milhões. Ela destacou que a proibição repentina das atividades, sem indenização, configuraria um prejuízo significativo para a empresa e poderia comprometer a credibilidade dos contratos firmados com o poder público.
A decisão do TRF-3 é restrita à CDA Gaming, mantendo a proibição para outras casas de apostas no país. A Advocacia-Geral da União já anunciou que pretende recorrer da liminar.
O debate sobre a legalização das apostas esportivas segue em pauta no Supremo Tribunal Federal. Recentemente, o ministro Luiz Fux promoveu uma reunião com representantes do governo, clubes de futebol e entidades do setor para discutir o futuro do segmento no Brasil.
Nos últimos anos, a discussão sobre a regulamentação das apostas ganhou força, especialmente após denúncias de movimentações financeiras suspeitas e o envolvimento de clubes esportivos. A decisão do TRF-3 reacende o debate sobre o equilíbrio entre o controle estatal e o direito das empresas que já investiram no setor.
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Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
