O governo federal avalia recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar os efeitos financeiros da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A informação foi confirmada nesta terça-feira (14) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan.
Segundo Durigan, a medida judicial só será tomada porque a PEC aprovada não apresenta uma fonte de compensação fiscal, como exige a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O ministro explicou que, pela legislação, toda criação de benefício previdenciário precisa indicar receitas que cubram o impacto nas contas públicas. Sem essa previsão, o governo considera acionar a Justiça.
De acordo com projeções do Ministério da Fazenda, a proposta pode gerar um impacto de até R$ 30 bilhões nos próximos dez anos, devido à redução das contribuições previdenciárias e à antecipação do pagamento de benefícios. O valor pode ser ainda maior caso haja revisão de aposentadorias já concedidas.
Durigan afirmou que tem dialogado com os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado para alertar sobre a necessidade de respeitar as normas fiscais e evitar medidas que comprometam o equilíbrio das contas públicas. Apesar dos alertas, a PEC foi aprovada em dois turnos no plenário do Senado.
A proposta estabelece que agentes comunitários de saúde e de combate a endemias poderão se aposentar após 25 anos de trabalho efetivo e contribuição previdenciária, desde que tenham no mínimo 57 anos (mulheres) ou 60 anos (homens). O texto também prevê regras de transição e estende o benefício a agentes indígenas de saúde e saneamento.
Atualmente, após a Reforma da Previdência de 2019, esses profissionais seguem as regras gerais do INSS, com aposentadoria especial condicionada à exposição permanente a agentes nocivos e ao cumprimento dos requisitos legais. O texto aprovado pelo Senado não prevê compensação financeira para o impacto fiscal, o que motivou a reação do governo.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
